Você ainda pode ser MEI?

Você ainda pode ser MEI?

Você ainda pode ser MEI?

Para saber se você ainda se enquadra nessa categoria, vamos relembrar o que está envolvido em ser MEI:

  • Faturamento anula de no máximo R$ 81.000,00 (81 mil);
  • Não ser sócio, titular ou administrar outra empresa;
  • Somente 01 funcionário permitido;
  • Atividades econômicas permitidas, são as previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

A tributação do MEI é diferente do restante. O recolhimento é único, através da DAS, assim, mensalmente o contribuinte quita os valores:

  • ISS – R$ 5,00 caso a empresa preste serviços;
  • ICM – R$ 1,00 para casos de comércio e indústria;
  • INSS – 5% do salário-mínimo.

Levando isso em conta, se sua empresa cresceu, e agora fatura mais que R$81.000,00 por ano, isso significa que está na hora de mudar. Na maioria dos casos, os Microempresários Individuais, passam para categoria ME.

Conheça mais sobre a categoria

A categoria conhecida como Microempresário – ME é indicada para quem não se enquadra como MEI na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Essa categoria tem as seguintes categorias:

  • Faturamento anual bruto de no máximo R$ 360.000,00 (360mil);
  • É possível contratar até 09 funcionários para comércio ou prestação de serviço;
  • Para o segmento industrial esse número pode ser de até 19 funcionários;
  • O ME pode optar pelos regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
  • Suas categorias jurídicas podem ser: Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
  • Emissão de notas de vendas, para pessoa física ou jurídica.

Minha empresa cresceu, e agora?

A transição do MEI para o ME pode levar um tempo e envolve alguns tramites burocráticos. Mas, de qualquer maneira, é necessário realizar a baixa do MEI, encerrando esse CNPJ e abrir um novo como ME.

Se seu negócio cresceu e você precisa mudar, faça a escolha certa, entre em contato com a PINOTTI Contabilidade e saiba como podemos te ajudar a mudar de MEI para ME no melhor prazo possível.

Continue crescendo e conte conosco.

IRPJ – Entenda os principais pontos

IRPJ – Entenda os principais pontos

O que é IRPJ

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um imposto federal que incide diretamente no lucro das empresas. Esse imposto é o segundo que mais arrecada na Receita Federal, atras apenas da receita previdenciária.

Esse imposto é calculado com base no lucro do ano-calendário, podendo ser do tipo real, presumido ou arbitrário. Resumindo, o IRPJ incide sobre qualquer negócio que esteja gerando rendimentos em território nacional, com algumas exceções.

O artigo 153 da Constituição Federal prevê esse imposto, onde é determinado que o governo pode tributar sobre “renda e proventos de qualquer natureza”.

Existe uma alíquota fixa do IRPJ, que é de 15% sobre o lucro, mais um adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.

Quem deve declarar

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, quem deve pagar o IRPJ:

  • Pessoas Jurídicas domiciliadas no Brasil, independente do fim, nacionalidade ou participantes no capital;
  • Filiais com sedes no exterior;
  • Comitentes que moram no exterior mais que possuem resultados nacionais por meio de comissários;
  • Empresas Individuais;
  • Pessoas físicas que exploram atividades comerciais e incorporação de imóveis.

Quem está isento

Segundo a legislação, estão isentos do IRPJ pessoas que exercem atividades com fins lucrativos nas seguintes categorias:

  • Médico;
  • Engenheiro;
  • Advogado;
  • Dentista;
  • Veterinário;
  • Professor;
  • Economista;
  • Contador;
  • Jornalista;
  • Pintor;
  • Escritor e escultor;
  • Prestador de serviço não comercial;
  • Oficiais públicos;
  • Despachantes;
  • Artistas;
  • Entre outros.

Além disso, também estão isentas:

  • Templos;
  • Partidos políticos;
  • Instituições sem fins lucrativos;
  • Instituições educacionais que aderem o PROUNI.

Prazos de apuração:

Normalmente, o imposto é declarado anual ou trimestralmente, mas pode ser apurado mensal ou por evento.

Apuração anual – é realizada até o dia 31/12 do ano-calendário e é exclusiva do regime Lucro real.

Apuração trimestral – Essa apuração pode ser adotada por empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, com os seguintes vencimentos:

1º Trimestre: 31 de março

2º Trimestre: 30 de junho

3º Trimestre: 30 de setembro

4º Trimestre: 31 de dezembro.

Apuração mensal – A apuração é realizada pelas empresas do Lucro Real e exige que o tributo seja pago todo mês a partir de um lucro estimado.

Apuração por evento – Essa apuração ocorre quando a empresa passa por fusão, cisão ou incorporação e o imposto é apurado na data do evento societário. No caso da extinção, o tributo é apurado na data da ocorrência da baixa.

Lembrando que atrasar ou não pagar o imposto incorre em multas que podem variar entre 02% e 20% dependendo do lucro, além da inadimplência fiscal.

Por isso é importante estar atento aos prazos para pagamento e sempre consultar um contador.

O que um contador pode fazer pela sua empresa?

O que um contador pode fazer pela sua empresa?

O que faz um contador?

O contador é o responsável pelo gerenciamento, armazenamento e análise das informações financeiras de uma empresa ou pessoa física. Vale lembrar que mesmo que outras funções secundárias relacionadas a finanças possam ser atribuídas a outros profissionais, apenas aqueles com nível de ensino superior adequado na área podem ser chamados de contadores e efetuarem todas as funções que vêm nessa profissão.

Ter um contador na sua empresa traz vários benefícios. O mais básico deles é o gerenciamento da declaração do imposto de renda. Os contadores ficam de olho em toda a documentação financeira e de patrimônio, impedindo que erros sejam cometidos ou documentos sejam perdidos, evitando assim problemas com a lei.

Estando familiarizados com as finanças da empresa mês a mês contadores são a primeira pessoa a quem se deve perguntar “como podemos reduzir gastos?”. Até mesmo gastos que você esqueceu que existiam, não passam pelo contador despercebidos.

Qualquer plano para expansão ou outros grandes investimentos devem ser primeiro analisados pelo contador. Todos os aspectos são investigados desde custos a aumentos de rendimento, esperados para decidir se o plano é viável na sua forma atual. O contador deve alterar o plano ou cancelá-lo completamente se for o melhor para a empresa. Isso também se aplica para planos de investimento na bolsa.

Contadores também têm grande parte na elaboração de planos de seguros, e previdência. Em menores empresas, os contadores regularmente estendem suas responsabilidades para lidar com questões financeiras de recursos humanos como estipulação e gerenciamento de salários e análise da viabilidade de novas contratações.

Seja para avançar a sua empresa para o próximo nível, ou para simplesmente tornar a sua vida mais conveniente, você pode contar com nossos serviços de contabilidade.

Talvez lendo esse artigo você tenha pensado: é muita responsabilidade para uma única pessoa. Por isso, nossos serviços são realizados profissionais especializados em cada área contábil.

Ser MEI ou não ser, eis a questão

Ser MEI ou não ser, eis a questão

Ser Microempreendedor tem suas vantagens

Se tornar um MEI ou Microempreendedor Individual tem suas vantagens, mas também vem com requerimentos e deveres, então vem em mente a pergunta: devo me tornar um MEI?

O MEI é um programa para microempreendedores que trabalham de forma autônoma, faturam no máximo R$ 81.000 ao ano e têm no máximo 1 empregado recebendo salário-mínimo ou salário piso.

Veja as vantagens e as obrigações de ser MEI

Oferece vantagens que normalmente não seriam possíveis trabalhando independentemente como: auxílio maternidade, licença remunerada em caso de doenças ou outras condições médicas e cobertura da previdência social.

Sendo um MEI você também recebe um número de CNPJ para fazer empréstimos e abrir contas para seu negócio que possibilita menores juros e diminui a burocracia. Além disso, o seu negócio se torna capaz de emitir notas fiscais, dando ao seu negócio um ar mais profissional e abrindo as portas para aqueles que não fazem uma compra se não tiver nota.

Para se manter no programa é preciso fazer uma declaração anual de todo seu lucro bruto no ano anterior e apresentá-la pelo simples nacional até o final de maio.

É preciso pagar o simples nacional com valor que varia entre R$ 56 e R$ 61 por mês dependendo do tipo de comércio, mas você fica isento de outros tributos federais como o imposto de renda.

            O MEI é talvez mais situacional do que você imaginava, os benefícios são excelentes, mas a porcentagem de empreendedores que se aplicam ao programa é pequena, o limite de apenas 1 funcionário é especialmente limitante, e por isso talvez o nome microempreendedor não seja apropriado pois até minis empreendedores costumam ter mais que um funcionário.

            Em resumo, o programa de microempreendedores individuais tem ótimas vantagens com apenas algumas responsabilidades em troca, mas é preciso saber se você se encaixa nas especificações e se não se encaixar não limite o crescimento de sua empresa só para entrar no programa.

Está investindo em ações? Saiba o que muda no seu IRPF

Está investindo em ações? Saiba o que muda no seu IRPF

Saiba o que muda no seu IRPF

É muito importante saber como declarar o Imposto de Renda levando em consideração seus investimentos. Isso vai evitar problemas com a Receita Federal. Além disso, na hora de fazer a declaração, vai ser possível avaliar o crescimento de seu patrimônio e ver se os investimentos tiveram boa rentabilidade.

Se você investe, você tem obrigação de saber como declarar seu Imposto de Renda, assim você evita cair em malha fina e evita a aplicação de multas.

Quem deve declarar

Deve declarar o IPRF, quem teve rendimentos acima de R$ 28.559,70 ou valores não tributáveis acima de R$40.000 em 2020. Além disso, quem investiu na Bolsa também deve declarar todas as classes que tenha em carteira.

Mesmo que parte dos lucros estejam isentos de tributação, o contribuinte deve inserir na declaração todos os investimentos em carteira referentes a 2020.

Para campos específicos na declaração são considerados:

  • Títulos de renda fixa;
  • Fundos de investimentos;
  • Ações, fundos imobiliários;
  • Saldo de conta poupança;
  • ETFs;
  • Investimentos no exterior;
  • Valores em criptomoedas.

Como declarar?

Para Investimentos mantidos, deve-se reportar na ficha “Bens e Direitos” da declaração. Já os rendimentos obtidos com eles, devem ser anotados em outras fichas. Cada código corresponde a um investimento diferente.

Veja abaixo 02 tipos de investimos e como são feitas as alíquotas sobre cada uma delas:

IRPF sobre o Fundo de Investimento de Ações

 O Imposto de Renda que incide sobre os fundos de investimento de ações, é determinado sobre o valor bruto do fundo no momento do resgate. Não importa o prazo da aplicação, a alíquota de 15% incide sobre o valor total.

IRPF e os Fundos de Investimento de Curto Prazo

Os Fundos de Investimento a Curto Prazo têm a incidência do Imposto na fonte. A alíquota que incide sobre esse fundo é de 22,5% sobre o lucro obtido no prazo de 180 dias e de 20% nos prazos acima de 180%. Os Fundos de Investimento de Curto Prazo são aqueles quais a carteira de títulos tenha prazo máximo ou inferior a 365 dias.

Vale lembrar que esse tipo de investimento está sujeito ao recolhimento semestral do Imposto de Renda, que ocorre sempre nos dias 31 de maio e 30 de novembro, respectivamente e é conhecido como come-cotas. A alíquota nesses casos é de 20%.

IRPF sobre os Fundos de Investimento de Longo Prazo

 O Fundo de Investimento a Longo Prazo também está sujeito a incidência de Imposto na fonte. A alíquota que incide sobre esses fundos são:

  • 22,5% sobre o lucro de aplicações de até 180 dias;
  • 20% sobre o lucro de aplicações de 181 a 360 dias;
  • 17,5% sobre o lucro de aplicações de 361 a 720 dias;
  • 15% sobre o lucro de aplicações superior a 720 dias.

Os Fundos de Investimento a Longo Prazo, estão sujeitos ao recolhimento semestral do Imposto, que ocorrem nos dias 31 de maio e 30 de novembro, respectivamente, conhecido como come-cotas. Nesses casos a alíquota é de que 15%.